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Normativo Lei Federal nº 14.129/2021
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Normativas da Lei Federal nº 14.129/2021 Cadastradas
N.
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1
LEI_1029.2023_2_.pdf
Lei federal N° 12.527/2011,
A Lei garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.